O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
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Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.
Confidencialidade e Privacidade
Os serviços da Escola Básica com Pré-Escolar e Creche dos Louros estão empenhados em proceder ao tratamento dos seus dados, de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas, apenas, para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
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No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a Escola Básica com Pré-Escolar e Creche dos Louros realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica). Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 90 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.
Acesso, segurança e identificação do utilizador
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Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
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Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, o Governo Regional da Madeira criou o Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD), dirigido pelo Encarregado-Geral de Proteção de Dados da Administração Pública Regional, por meio do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/M, de 15 de janeiro. Poderá contactar o GCPD, no que respeita às questões relacionadas com os tratamentos dos seus dados pessoais pelos seguintes contactos:
Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832